026173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026173
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Petição, Fundamentação, Prazo de recurso hierárquico, Intimação para consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão, Rejeição do recurso hierárquico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037629
Nr Documento: SAP19930706026173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ced1a317970709fa802568fc00396068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026173.EA
Sumário
Antes da entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo - DL 442/91, de 11/15, não existia no ordenamento jurídico português norma geral ou princípio jurídico que impusesse a fundamentação da petição de recurso hierárquico. Por isso, obviamente, a falta de fundamentação do recurso não implicava, como hoje não implica, posto que haja o dever de fundamentação da petição de recurso, qualquer ónus para o recorrente nomeadamente o da rejeição do recurso. O meio processual acessório de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões, previsto no art. 87 da LPTA, só é utilizável nas impugnações administrativas se for compatível com o respectivo regime jurídico. O art. 85 da LPTA não é aplicável aos meios administrativos cujos prazos de exercício já se extinguiram. Não era aplicável o citado art. 85 ao sub-procedimento de recurso hierárquico previsto no art. 38 do DL 44/84, de 03/02.