020116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020116
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Local de apresentação da petição, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Santos , Eurico
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/12/31.
Nr Convencional: JSTA00024223
Nr Documento: SA119861030020116
Data de Entrada: 30/01/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/284a0204a1c3e758802568fc003787afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020116.92
Sumário
Na vigencia do paragrafo 3 do art. 52 do Regulamento do Tribunal, aprovado pelo Decreto n. 41234, a petição do recurso hierarquico era entregue salvo disposição em contrario a entidade " ad quem " por ser a competente. A petição de recurso hierarquico devia ser entregue no prazo de 30 dias a contar da notificação do acto recorrido, salvo disposição especial em contrario. Assim, no mencionado regime o recurso contencioso e intempestivo quando o recurso hierarquico e interposto depois de esgotado o referido prazo de 30 dias, independentemente ate de a entrega da petição ser feita indevidamente a entidade recorrida e não a entidade " ad quem ". Na vigencia do art. 2 do D.L. n. 256-A/77, de 17 de Junho, a interposição do recurso contencioso ocorria com a apresentação da petição inicial perante a entidade recorrida, sendo irrelevante a data da entrega da petição na Secretaria do Tribunal.