020157 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão do notário sobre a liquidação de emolumentos do notariado é um acto material e verticalmente definitivo. II - Da decisão do notário recorre-se necessariamente para o Director-Geral dos Registos e do Notariado. III - O recurso contencioso abre-se com a decisão do referido Director-Geral. IV - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça é facultativo. V - Daqui decorre que o recurso do despacho do Ministro da Justiça é de rejeitar por não ser contenciosamente recorrível. VI - O modo de atacar a liquidação de emolumentos do notariado é o processo judicial de impugnação.