0310796 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução e, ao abrigo da lei número 16/86, de 1 de Junho, sido proferida decisão a declarar-lhe perdoado um ano de prisão, vindo mais tarde a ser revogada a suspensão e proferida nova decisão a perdoar-lhe, nos termos dessa lei, um ano de prisão, esta última decisão só pode ser interpretada como confirmativa da primeira, e não como concedendo um novo benefício. II - Não se pode falar em trânsito em julgado da segunda decisão, pois, bem vistas as coisas, o juiz não decidiu nada, limitou-se a remeter para uma decisão anterior, essa sim, transitada em julgado.