Acórdão STA — Processo de doutoramento, Acto preparatorio

Acórdão

007028

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1967
Relator: Pires da Cruz

Processo de doutoramentoActo preparatorioNomeação de juriActo administrativo definitivo e executorioRecurso hierarquicoIndeferimento tacitoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 18560 DE 1930/07/04 ART1.
DL 37350 DE 1949/03/24 ART3 PAR1 PAR2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART53.
D 41341 DE 1957/10/30 ART28.
DL 43864 DE 1961/08/17 ART4 PARUNICO.
PORT DE 1964/03/20.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG764.

Sumário

I- O doutoramento e um acto complexo constituido por uma serie de actos que se condicionam e dos quais so o ultimo e definitivo e executorio, sendo os restantes meros actos preparatorios daquele resultado.

II- Um desses actos preparatorios e justamente a nomeação do juri do exame de que o ora recorrente interpos recurso hierarquico para o Ministro da Educação e de cujo indeferimento tacito recorre contenciosamente.

III- Ora, de acordo com o artigo 15, n. 1 da

LOSTA os actos preparatorios são insusceptiveis de impugnação contenciosa, so podendo ser atacados atraves de recurso contencioso interposto do acto final.*

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