007028 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O doutoramento e um acto complexo constituido por uma serie de actos que se condicionam e dos quais so o ultimo e definitivo e executorio, sendo os restantes meros actos preparatorios daquele resultado. II - Um desses actos preparatorios e justamente a nomeação do juri do exame de que o ora recorrente interpos recurso hierarquico para o Ministro da Educação e de cujo indeferimento tacito recorre contenciosamente. III - Ora, de acordo com o artigo 15, n. 1 da LOSTA os actos preparatorios são insusceptiveis de impugnação contenciosa, so podendo ser atacados atraves de recurso contencioso interposto do acto final.*