043634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 043634
Acórdão
Descritores: Concurso, Fornecimento de bens, Acto de admissão, Acto instrumental, Acto de trâmite, Princípio da concentração processual, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050994
Nr Documento: SA119990204043634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ec8e292ec8023e7802568fc0039d5b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043634.0F
Sumário
O acto de admissão de um concorrente ao concurso de fornecimento de bens à Administração é destituído de lesividade actual ou directa para os restantes concorrentes admitidos, pois não garante qualquer direito ou preferência na futura escolha, mas e tão só a passagem à fase seguinte. Os actos instrumentais ou de trâmite não sendo imediatamente lesivos em virtude do princípio da concentração processual não são imediatamente recorríveis, sendo o seu conteúdo sindicável no recurso interposto do acto final do procedimento em que se insere.