044690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 044690
Acórdão
Descritores: Processamento de vencimentos, Processamento de abonos, Participação emolumentar, Operação material, Acto administrativo, Acto constitutivo de direitos, Acto consequente, Caso resolvido, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo, Prescrição, Reposição de abonos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054942
Nr Documento: SA120000608044690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33a51e551b45f4e080256a38003462c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044690.08
Sumário
Não constituem meras operações materiais, mas sim verdadeiros actos administrativos constitutivos de direitos, quer o simples processamento de vencimentos e outros abonos complementares, quer o processamento dos mesmos que seja consequência imediata de outro acto que integrou um funcionário em dado escalão remuneratório. Tais actos consolidam-se na ordem jurídica, como caso resolvido ou decidido, se não forem atempadamente impugnados ou revogados. É de um ano o prazo máximo para a revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos inquinados de ilegalidade - cf. art.ºs 18°, n.º 2. da LOSTA e 141º, n.º 1 do CPA. As situações referidas em I é aplicável o prazo referido em III, que se mantêm inalterado face à disciplina semelhante do art.º 40º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho. O prazo prescricional de cinco anos contido no Dec. Lei 155/92, de 28/7, reporta-se à exigibilidade de crédito existente e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor.