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0080823 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Carlos Sousa

Data: 05 de dezembro de 2001

Processo: 0080823

ACORDAO

Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Vícios da sentença, Reenvio do processo, Violação das regras de construção urbana, Crime de perigo

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00037374

Nr Documento: RL200112050080823

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b65ae4ead6b511ee80256b820037ddee

Sumário

I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de direito II - O crime de violação das regras da construção é um crime de perigo comum.

Acórdão

0080823

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 2001
Relator: Carlos Sousa

Insuficiência da matéria de facto provadaVícios da sentençaReenvio do processoViolação das regras de construção urbanaCrime de perigo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART127 ART403 ART410 N2 ART412 N1 ART426 A ART431 ART445 N3. CP82 ART263 N1 ART267. CP95 ART277 N1 A ART285.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/03/24IN CJSTJ ANOVII T1 PAG247. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1999/01/06 IN BMJ N483 PAG20.

Sumário

I- A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de direito

II- O crime de violação das regras da construção é um crime de perigo comum.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)