005463 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A arguição de desvio de poder so sera relevante se, alem do mais, se indicar concretamente o pretenso fim ilicito prosseguido, sendo insuficiente a referencia vaga de que se não prosseguiu o fim legal. II - Não são invocaveis as preferencias estabelecidas no artigo 112 do Decreto n. 37272, quando haja lugar a aplicação da preferencia estabelecida no artigo 1 do Decreto-Lei n. 40744, de 27 de Agosto de 1956.