010538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010538
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Alegações, Arguição de novos vicios, Parecer obrigatorio, Inspecção geral dos produtos agricolas e industriais, Formalidade essencial, Fundamentação
Recorrente: Jose Paulo Santos Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUBSTITUTO DO DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00011110
Nr Documento: SA119781214010538
Data de Entrada: 11/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf92110849ebf72a802568fc0036deefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010538.5F
Sumário
O recorrente pode arguir novos vicios, nas alegações, desde que a respectiva arguição resulte de factos cujo conhecimento so lhe foi possivel apos a interposição do recurso, designadamente pela consulta do processo instrutor. Constitui formalidade essencial do processo administrativo de pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação a formulação de parecer pelo departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76. Não pode ser considerado parecer, para aquele efeito, o oficio em que a Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais se limita a dizer que julga de indeferir o pedido, sem enunciar os fundamentos de tal conclusão.