009722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009722
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Lista de admissão provisoria, Publicação obrigatoria, Formalidade essencial, Anulabilidade, Recurso hierarquico necessario, Caso resolvido, Acto prejudicial, Homologação, Acto confirmativo, Juri, Impugnação judicial, Deliberação, Poder discricionario, Fundamentação, Desvio de poder, Onus de alegação de factos, Acto de admissão, Acto preparatorio, Boletim oficial, Macau, Ordem de serviço
Recorrente: Santos , Henrique
Recorridos: Gmacau e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU.
Nr Convencional: JSTA00012956
Nr Documento: SA119760401009722
Data de Entrada: 16/04/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d88a549cc52f563a802568fc0036fe01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009722.90
Sumário
Se a lei consigna o recurso hierarquico, dentro de certo prazo, de lista de candidatos admitidos a concurso de promoção, não pode um dos candidatos, esgotado aquele prazo de recurso gracioso, vir impugnar contenciosamente a admissão de qualquer outro candidato. A lista acima referida, quando não impugnada, consolida- -se e firma-se na ordem juridica como acto prejudicial e destacavel. A falta de fundamentação da deliberação de juri de promoção quanto a escolha de candidatos não envolve qualquer vicio, designadamente vicio de forma, quando a lei não impõe especialmente o dever de fundamentar. A deficiencia de fundamentação, so por si, não chega para se verificar o desvio de poder, pois este so surge quando se aleguem e provem factos susceptiveis de formarem a convicção moral de que se prosseguiu um fim não condizente com o motivo legalmente determinante. A publicação dos candidatos admitidos, não no Boletim Oficial da Provincia de Macau, mas em "ordem de serviço", não desencadeia a nulidade do acto, mas simples anulabilidade, convalidando-se o acto, quando se não argua, oportunamente, o vicio de forma.