Quando foi proferido o acórdão 038155?

O acórdão foi proferido em 19 de julho de 1995.

Acórdão STA (1995) — Objector de consciência

Acórdão

038155

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de julho de 1995
Relator: Adelino Lopes

Objector de consciênciaPrestação de serviço cívicoDeclaração expressaDisponibilidadeInconstitucionalidade materialDireitos fundamentais do cidadão

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART41 N1 N6 ART205 ART206 ART276 N1 N3 N4 N5.
L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D ART21 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC33848 DE 1994/03/03.
AC STA PROC34552 DE 1994/06/01.
AC STA PROC34815 DE 1994/06/01.
AC STA PROC35003 DE 1994/07/05.

Sumário

O art. 18 n. 3, al. d) da Lei 7/92, de 12/5, ao exigir a apresentação da declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico por parte do interessado, não sofre de qualquer inconstitucionalidade, nomeadamente por violação dos arts. 205 e 206 da CRP.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)