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0270013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0270013
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Concurso real de infracções, Acumulação de penas, Pena unitária, Tribunal colectivo
Sumário
A pena unitária máxima abstractamente aplicável ao concurso de crimes é, para efeitos do disposto no art. 15, do CPP, a soma das máximas abstractamente aplicáveis a cada um dos crimes que, no processo, o integram. Quando tal pena unitária supera os 3 anos de prisão, é competente para o julgamento o Tribunal Colectivo.
Texto
N