025066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025066
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Despacho visto, Interpretação do acto administrativo, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ruivo , Mario
Recorridos: Se das Pescas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS PESCAS DE 1987/03/24.
Nr Convencional: JSTA00021164
Nr Documento: SA119880503025066
Data de Entrada: 02/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fc31bf4e0f58224802568fc00376136CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025066.F0
Sumário
O despacho de "Visto" e susceptivel, em abstracto, de varios significados, cuja determinação depende do circunstancialismo que o rodeou. A determinação concreta do significado de tal despacho envolve operações de interpretação, com o objectivo de obter o esclarecimento da vontade do seu autor, que compreendem as circunstancias que acompanharam a pratica do acto, esclarecidas pelos elementos do processo gracioso, pelo pedido formulado pelo administrado e pelo seu tipo legal. Este ultimo elemento, porem, não constitui factor de ponderação decisivo, quando o elemento literal, com as circunstancias da respectiva pratica, exigem que se chegue a resultado diferente do insinuado por ele. O despacho de "Visto" exarado em informação prestada sobre segunda exposição de funcionario, que remete para outra anterior, sobre identica exposição, em que se concluira que a sua situação so poderia ser contemplada por via legislativa, não significa indeferimento da pretensão formulada, mas um adiamento dessa definição para momento posterior. E de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto carecido de definitividade material, nos termos do paragrafo 4 do art. 57 do R.S.T.A.