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024157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024157
ACORDAO
Descritores: Regulamento dos serviços dos registos e notariado, Concurso de provimento, Certificado do registo disciplinar, Informação de serviço, Formalidade essencial
Sumário
As "informações" a que se refere o n. 3 do D.R. n. 55/80 de 8 de Outubro constituem formalidade essencial do procedimento administrativo do concurso. A omissão de "informações" sobre o cadastro disciplinar dos candidatos integra vicio de forma gerador da anulabilidade do acto final.