068201 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É a Relação, como Tribunal de instância, que, em definitivo, fixa os factos materiais da causa, mesmo que tal fixação envolva problemas de direito. II - O Supremo não tem competência para exercer censura quanto aos factos materiais que a Relação fixou. III - A renúncia não está sujeita a qualquer forma especial e consiste na perda voluntária de um direito; o renunciante demite de si o direito, sem o ceder a outrém. IV - Decidido no saneador que o autor tinha legitimidade para a causa, esta decisão, uma vez transitada, impede qualquer outro julgado no processo em sentido contrário.