016887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016887
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Homologação, Objecto do recurso contencioso, Acto juridicamente inexistente, Falta de objecto, Acto aparente, Acto materialmente inexistente
Recorrente: Gilo , Francisco
Recorridos: Mineuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEUNI DE 1981/06/06.
Nr Convencional: JSTA00002709
Nr Documento: SA119840308016887
Data de Entrada: 10/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6748a0518d21a11c802568fc003821cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016887.0C
Sumário
Sugerindo-se no parecer da Auditoria Juridica do Ministerio a efectivação de uma diligencia antes da decisão final do processo disciplinar, deve entender-se que o despacho ministerial que homologou esse parecer acolheu essa sugestão, não pretendendo, assim, decidir aquele processo. Notificado esse despacho ao interessado como se se tratasse de acto punitivo, o recurso contencioso dele interposto não tem objecto. Mas, como por essa notificação foi criada a aparencia de uma decisão punitiva, que se encontra a produzir os seus efeitos como despacho sancionatorio, deve o Tribunal declarar a inexistencia de um acto com essas caracteristicas, concedendo deste modo provimento ao recurso.