002192 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 30 do ETAF, como modificação de direito na competencia hierarquica do pleno da 2 Secção, e de aplicação imediata (artigo 8 do mesmo Estatuto), desde que, a data da entrada em vigor deste - 1-1-85 -, o recurso não esteja inscrito para julgamento. II - Dai que a hipotese da al. a) do mesmo artigo 30 não seja admissivel recurso para o pleno que importe jurisdição em 4 grau.