000798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 000798
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Apensação, Junção de documentos, Notificação, Materia de facto, Conhecimento oficial do acto, Tribunal pleno, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000219
Nr Documento: SAP19550728000798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d4aeb8a38b923e9802568fc0037fd41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:000798.1B
Sumário
Não constituem nulidade processual, em contencioso administrativo, nem a falta de vista as partes apos a apensação de recursos, determinada pelo facto de terem o mesmo processo instrutor, nem a falta de notificação ao recorrente de um dos recursos de documentos juntos pelo recorrente no outro recurso, ja depois da apensação dos processos. Tem a natureza de revista o recurso para o tribunal pleno, e, nessa conformidade, nele não se conhece materia de facto, devendo aceitar-se a que foi fixada pela secção. Fixado pelo tribunal o momento em que o acto impugnado se deve considerar oficialmente conhecido para efeitos da contagem do prazo para a interposição do recurso contencioso, não ha que averiguar se, posteriormente a esse momento, houve ou não outro acto a que possa reconhecer-se o valor de notificação.