012209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012209
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Local de apresentação da petição, Ferias, Siderurgia nacional, Tutela, Relação juridica privada, Legitimidade activa, Acto interno, Despacho conjunto, Produtos siderurgicos
Recorrente: Assoc Nac das Industrias de Embalagens Metalicas e Outros
Recorridos: Se da Energia e Industrias de Base e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DN 165/78 E ANEXOS SE DA ENERGIA E INDUSTRIAS DE BASE E SE DO COMERCIO INTERNO DE 1978/06/28 IN DR IS 1978/07/28.
Nr Convencional: JSTA00008168
Nr Documento: SA119811210012209
Data de Entrada: 03/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da8260a2c6571191802568fc0038711bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012209.3C
Sumário
O termo do prazo para a interposição do recurso, quando recai em ferias, transfere-se para o primeiro dia util apos essas ferias. Estando em causa um despacho conjunto, o recurso contencioso considera-se bem interposto se a apresentação da petição se fizer perante uma das autoridades que o tenha proferido. A publicação das condições de venda dos seus produtos, feita pela Siderurgia Nacional, não e um acto de direito publico, que os clientes daquela possam submeter a apreciação do contencioso administrativo. Esses clientes não tem legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho normativo em que o Governo, no uso dos seus poderes de tutela, fixa aquelas condições de venda.