010775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 010775
ACORDAO
Descritores: Direito à carreira, Expectativa normal de promoção, Funcionário público hospitalar, Misericórdia, Quadro de origem, Integração em novo quadro, Chefe de serviços hospitalares, Equiparação de funções, Curso de administração hospitalar
Recorrente: Encarnação , Adriano
Recorridos: Comis Instaladora do Hospital Geral de Santo Antonio do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DE SANTO ANTÓNIO.
Nr Convencional: JSTA00031670
Nr Documento: SA119860619010775
Data de Entrada: 15/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75e769fa158fbc9c802568fc0038a4f8
Sumário
I - Não estão incluídas no direito à carreira de funcionários hospitalares oriundos dos quadros das misericórdias expectativas de promoção existentes no quadro de origem, mas já excluídas nos quadros oficiais no momento da integração. II - Assim, esse direito à carreira não abrange a expectativa de provimento a chefe de serviços de apoio geral a quem não tem o curso de Administração Hospitalar (já exigido a quando da integração), embora no quadro da misericórdia houvesse expectativa de promoção a chefe de repartição, mesmo que estas funções sejam equivalentes às daqueles chefes de serviço.