010775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 010775
ACORDAO
Descritores: Direito à carreira, Expectativa normal de promoção, Funcionário público hospitalar, Misericórdia, Quadro de origem, Integração em novo quadro, Chefe de serviços hospitalares, Equiparação de funções, Curso de administração hospitalar
Sumário
I - Não estão incluídas no direito à carreira de funcionários hospitalares oriundos dos quadros das misericórdias expectativas de promoção existentes no quadro de origem, mas já excluídas nos quadros oficiais no momento da integração. II - Assim, esse direito à carreira não abrange a expectativa de provimento a chefe de serviços de apoio geral a quem não tem o curso de Administração Hospitalar (já exigido a quando da integração), embora no quadro da misericórdia houvesse expectativa de promoção a chefe de repartição, mesmo que estas funções sejam equivalentes às daqueles chefes de serviço.