040648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 040648
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto tácito, Dever legal de decidir, Acto normativo, Despacho normativo, Competência dos tribunais administrativos, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051697
Nr Documento: SA119990526040648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b391eab51daed4d8802568fc0039ff5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040648.0B
Sumário
A competência dos tribunais administrativos afere-se exclusivamente pelos termos da relação jurídico-processual, tal como foi apresentada em juízo, incluindo-se nesses termos a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos. O despacho conjunto a que alude o art. 2, n. 2, do DL n. 4/89, de 6/1, tem natureza normativa. A Administração não tem o dever legal de decidir um requerimento em que se solicite a prática de um acto normativo, pois tal dever apenas se refere à possibilidade de emissão de actos administrativos. O dever legal de decidir é pressuposto da formação do acto tácito de indeferimento. O silêncio que se siga ao requerimento em que se solicite dito em II) não é interpretável como um indeferimento tácito do referido requerimento, pelo que o recurso contencioso que desse pretenso acto silente se interponha é ilegal, por carência originária de objecto.