003330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003330
Acórdão
Descritores: Materia de direito, Materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia, 2 Secção do supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Godinho , Vitor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005696
Nr Documento: SA219860423003330
Data de Entrada: 28/05/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb28b609c78d44eb802568fc00384b92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003330.21
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de primeira instancia. Não contendo os despachos recorridos nenhuma materia de facto deve ser ordenada a baixa dos autos em ordem ao seu apuramento.