Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

003970 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 03 de junho de 1987

Processo: 003970

ACORDAO

Descritores: Recurso obrigatorio, Contencioso tributario, Representante da fazenda publica, Aplicação da lei no tempo, Imposto directo, Privilegio mobiliario, Execução fiscal, Reclamação de creditos, Contribuição industrial

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Manuel Joaquim-casa Jomir de Manuel Joaquim de Jesus

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PORTO.

Nr Convencional: JSTA00011618

Nr Documento: SA219870603003970

Data de Entrada: 13/05/1986

Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9144f20355edaad2802568fc0036e77e

Sumário

I - Não desencadeia o mecanismo do recurso obrigatorio a posição assumida pelo representante da Fazenda Publica (FP) apos 1-10-85. II - Os impostos directos so gozam de privilegio mobiliario desde que inscritos para cobrança no ano da penhora e nos dois anos anteriores.

Acórdão

003970

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de junho de 1987
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Recurso obrigatorioContencioso tributarioRepresentante da fazenda publicaAplicação da lei no tempoImposto directoPrivilegio mobiliarioExecução fiscalReclamação de creditosContribuição industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART256.
ETAF84 ART69 ART71 ART72 ART74.
LPTA85 ART27 N3 ART131 ART136.
CCIV66 ART8 N1 N3 ART736 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4154 DE 1987/02/11.
AC STA DE 1987/02/11 IN AD N305 PAG675.
AC STA PROC4128 DE 1987/02/11.
AC STA IN AD N172 PAG544.
AC STA PROC3849 DE 1986/10/22.
AC STA PROC3984 DE 1987/02/11.

Doutrina

RODRIGUES PARDAL IN CTF N102 PAG11-13.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED VI PAG59-61.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 1967 VI PAG52.

Sumário

I- Não desencadeia o mecanismo do recurso obrigatorio a posição assumida pelo representante da Fazenda Publica (FP) apos 1-10-85.

II- Os impostos directos so gozam de privilegio mobiliario desde que inscritos para cobrança no ano da penhora e nos dois anos anteriores.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)