Quem foi o relator do acórdão 003970?

O relator foi Girão Cardoso, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003970?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1987.

003970 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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003970 - STA

003970

Supremo Tribunal Administrativo•03 de junho de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003970DGSI

Data

03/06/1987

Relator

Girão Cardoso

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Manuel Joaquim-casa Jomir de Manuel Joaquim de Jesus

Descritores

Recurso obrigatorio Contencioso tributario Representante da fazenda publica Aplicação da lei no tempo Imposto directo

Objeto

SENT TT1INST PORTO.

Nr Convencional

JSTA00011618

Nr Documento

SA219870603003970

Data de Entrada

13/05/1986

Áreas Temáticas

DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

Nível Privacidade

Sumário

I- Não desencadeia o mecanismo do recurso obrigatorio a posição assumida pelo representante da Fazenda Publica (FP) apos 1-10-85.

II- Os impostos directos so gozam de privilegio mobiliario desde que inscritos para cobrança no ano da penhora e nos dois anos anteriores.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART256.
ETAF84 ART69 ART71 ART72 ART74.
LPTA85 ART27 N3 ART131 ART136.
CCIV66 ART8 N1 N3 ART736 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4154 DE 1987/02/11.
AC STA DE 1987/02/11 IN AD N305 PAG675.
AC STA PROC4128 DE 1987/02/11.
AC STA IN AD N172 PAG544.
AC STA PROC3849 DE 1986/10/22.
AC STA PROC3984 DE 1987/02/11.

Doutrina

RODRIGUES PARDAL IN CTF N102 PAG11-13.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED VI PAG59-61.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 1967 VI PAG52.

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