010186 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem natureza disciplinar a decisão do Chefe do Estado-Maior da Força Aerea que proibe a entrada de um militar nas unidades da Força Aerea, em virtude do envolvimento do mesmo nos acontecimentos de 25 de Novembro de 1975. II - De harmonia com o disposto no artigo 120 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 142/77, de 9 de Abril, o Supremo Tribunal Militar tem actualmente competencia em materia de disciplina militar. III - Esta disposição aplica-se aos processos pendentes.