004077 - Supremo Tribunal Administrativo

A infracção fiscal aduaneira consistente em se ter excedido o prazo a que se refere a parte final da al. d) do n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 363/81, de 31-12, para entrega do boletim de registo de importação e das facturas respeitantes a determinada mercadoria, com descarga directa ja efectuada, encontra-se amnistiada, por ter sido praticada antes de 9-3-86, terem sido entregues aqueles documentos antes da entrada em vigor desta lei, a multa aplicavel ser inferior a 2400 contos, e não se imputar a arguida qualquer debito ao Estado.