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013354 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Tomas de Resende

Data: 04 de fevereiro de 1982

Processo: 013354

ACORDAO

Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Premio de economia, Diuturnidades, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique

Recorrente: Agria , Manuel

Recorridos: Se da Integração Administrativa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/26.

Nr Convencional: JSTA00006562

Nr Documento: SA119820204013354

Data de Entrada: 20/06/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5e7dba6acdd214d802568fc00385799

Sumário

I - Os premios de economia auferidos nos dois ultimos anos, terminados em 22 de Maio de 1975, por funcionario dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, aposentado por despacho de 26 de Janeiro de 1978, não entram no calculo da pensão. II - O referido funcionario tem direito as diuturnidades concedidas pelo Decreto-Lei n. 330/76 (artigo 6).

Acórdão

013354

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1982
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Pensão de aposentaçãoCalculo da pensãoPremio de economiaDiuturnidadesPessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique

Referências Legais

Legislação Nacional

D 22972 DE 1933/08/30 ART14 ART17 B.
D 42312 DE 1959/06/09 ART5 J ART7.
D 42312 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PAR1.
EFU66 ART148 ART430 PAR6 A.
EA72 ART4 N4 N5 ART5 N1 ART47 N1 ART48 N6.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 ART5 N1.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
DL 330/76 DE 1976/05/07.
DL 341/77 DE 1977/08/19.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/02/14 IN AD N224-225 PAG961.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG37.

Sumário

I- Os premios de economia auferidos nos dois ultimos anos, terminados em 22 de Maio de 1975, por funcionario dos Serviços dos Portos, Caminhos de

Ferro e Transportes de Moçambique, aposentado por despacho de 26 de Janeiro de 1978, não entram no calculo da pensão.

II- O referido funcionario tem direito as diuturnidades concedidas pelo Decreto-Lei n. 330/76 (artigo 6).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)