039354 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o tribunal colectivo efectuado exame mental ao reu, a sua deliberação envolve duas decisões, uma, explicita (efectue-se o exame) e, outra, implicita (terminada a diligencia que sobrestou o julgamento, emitiremos pronuncia acerca do incidente) as quais se firmaram na ordem juridica (caso julgado), claro e que não competia ao juiz singular resolver a questão. II - E, portanto, ao tribunal colectivo que compete decidir o incidente.