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002581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002581
ACORDAO
Descritores: Privilegio creditorio, Graduação de creditos, Credito da segurança social, Caixa de previdencia, Caixa geral de depositos
Sumário
Presentemente e por força do Dec-Lei 103/80, os creditos provenientes de contribuições para a Segurança Social são sempre graduados a seguir a Fazenda Nacional.