Acórdão STA — Imposto de transacções, Declaração modelo 5

Acórdão

004182

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de novembro de 1988
Relator: Antonio Gomes

Imposto de transacçõesDeclaração modelo 5Declaração modelo 6Declaração inexactaResponsabilidade do alienanteGrossistaLiquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART1 A ART3 A ART4 PARUNICO ART8 ART25 A ART26 A ART41 A ART66.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N272 PAG1049.
AC STAP PROC2410 DE 1984/07/10.
AC STAP DE 1984/07/11 IN BMJ N239 PAG324.
AC STAPLENO PROC2912 DE 1987/01/14.

Sumário

Para la da regularidade formal das declarações modelos ns. 5 e 6 a que se referem os artigos 65 e 66 do Codigo do Imposto de Transacções, mesmo ja anteriormente ao Decreto-Lei n. 373-B/79 cabia ao produtor ou grossista fornecedor, para se desonerar da liquidação do imposto de transacção, o controle viavel ou possivel da veracidade dos seus elementos, nomeadamente no tocante a identidade do emitente e sua inscrição como grossista, a que se refere o artigo 48 do dito Codigo.

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