020207 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No exercicio do poder discricionario que a lei lhe concede na materia, a Administração e licito eleger os pressupostos de facto denunciadores do manifesto interesse para a industria em cada importação. II - A não produção no Pais das mercadorias importadas e apenas um indice ou aspecto meramente exemplificativo da definição daquele interesse manifesto, cuja verificação não implica necessariamente a concessão dos beneficios pretendidos.