9540118 - Tribunal da Relação do Porto

I - A verificação dos requisitos formais - requerimento em tempo útil, legitimidade, representação por advogado e pagamento da taxa de justiça - implica necessariamente a admissão do requerente como assistente; II - A instauração de acção executiva relativa a uma letra para cujo pagamento se emitiu um cheque, que não foi pago por falta de provisão, posteriormente à apresentação de queixa crime relativa ao cheque, não implica a renúncia ao exercício do direito de queixa; III - A dedução de pedido de indemnização no tribunal cível vale como renúncia ao direito de queixa ou de acusação apenas quando ainda não tiver sido exercido esse mesmo direito.