9540118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9540118
Acórdão
Descritores: Queixa, Renúncia da queixa, Constituição de assistente, Legitimidade, Requisitos, Execução, Pedido cível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014707
Nr Documento: RP199505039540118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89c8b2cc60a2d03d8025686b0066ad8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540118.58
Sumário
A verificação dos requisitos formais - requerimento em tempo útil, legitimidade, representação por advogado e pagamento da taxa de justiça - implica necessariamente a admissão do requerente como assistente; A instauração de acção executiva relativa a uma letra para cujo pagamento se emitiu um cheque, que não foi pago por falta de provisão, posteriormente à apresentação de queixa crime relativa ao cheque, não implica a renúncia ao exercício do direito de queixa; A dedução de pedido de indemnização no tribunal cível vale como renúncia ao direito de queixa ou de acusação apenas quando ainda não tiver sido exercido esse mesmo direito.