•
•
•
•
•
004408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 004408
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal, Contrabando, Mercadoria em circulação, Tabaco estrangeiro
Sumário
Aquele que e encontrado com tabaco de origem estrangeira, manipulado, sem documento de importação e sem selo pratica delito de contrabando, previsto pelo n. 5 do artigo 36 do Contencioso Aduaneiro.