030681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 030681
Acórdão
Descritores: Aceitação tácita, Legitimidade, Carreira técnica superior, Ingresso, Frequência de estágio, Funcionário administrativo, Requisição, Professor provisório, Indeferimento tácito, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045564
Nr Documento: SA119961121030681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af8fa3b400f4d52a802568fc00393de6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030681.07
Sumário
Nos termos do art. 47 do Reg.STA a aceitação tácita é a que deriva da prática, espontânea e sem reserva, posterior à emissão do acto recorrido, de facto incompatível com a vontade de recorrer. O acatamento do acto só pode ser havido como aceitação do seu comando se depender da vontade do executado a escolha da oportunidade da execução. Nos termos do art. 5 do DL 265/88 de 28JUL apenas os concorrentes vinculados à função pública podiam frequentar o estágio nele previsto em regime de requisição. "Funcionário" é apenas o agente administrativo provido por nomeação vitalícia ou por contrato indefinidamente renovável para servir por tempo completo em determinado lugar criado por lei com carácter permanente. A lei não qualifica o indeferimento tácito como ilegal, limitando-se a permitir que, por esta via, e ficcionando o indeferimento da pretensão do particular, se possa chegar à impugnação contenciosa desse "acto". Seria assim incongruente que o regime legal previsto quanto à genérica necessidade de fundamentação expressa dos actos administrativos fosse aplicável a esta categoria de actos que se caracterizam precisamente pela "ausência de manifestação expressa da Administração", pois a aplicabilidade desse regime traduzir-se-ia na sua imediata e automática ilegalização.