1610/08.3PBSTB.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues da Costa
Processo: 1610/08.3PBSTB.S1
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico, Pena única, Roubo, Arma de fogo, Homicídio, Princípio da proibição da dupla valoração, Princípio da proibição do excesso, Medida concreta da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/048c0f475e08e6ba802577120038e3bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:1610.08.3PBSTB.S1.88
Sumário
Conforme decorre do art. 77.º, n.ºs 1 e 2, do CP, a pena aplicável ao concurso de crimes tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas ao vários crimes. Há que ter em linha de conta, desde logo, que o princípio da proibição da dupla valoração impede que se considerem novamente, como factores agravantes ou atenuantes, as circunstâncias que já anteriormente desempenharam essa função na fixação das penas parcelares. No caso, como o em apreço, em que o recorrente visava a prática de um crime de roubo num estabelecimento de ourivesaria, mas em que no seu decurso, comete um crime de homicídio – situação que era designada no CP anterior por latrocínio –, em rigor houve um bem jurídico atingido de forma grosseira e violenta (a vida da vítima), mas não chegou a haver lesão dos bens patrimoniais de que o recorrente pretendia apoderar-se por motivo alheio à sua vontade. O homicídio é especialmente censurável por ter tido como móbil o roubo e, para atingir esse fim, o agente ter transportado uma arma municiada que acabou por disparar contra a vítima; no entanto, tal utilização só adquire sentido no quadro do roubo que era o desígnio final do recorrente. Por isso, a especial censurabilidade do acto considerado no seu conjunto já está essencialmente reflectida na pena parcelar do homicídio [fixada na 1.ª instância em 18 anos de prisão], pelo que somar-lhe a pena parcelar pelo roubo [ali fixada em 2 anos de prisão] para obter a pena conjunta [de 20 anos de prisão] é, seguramente, excessivo. A pena conjunta não equivale a uma soma material de penas parcelares nem, em rigor, se obtém através de uma operação aritmética; é um cúmulo jurídico que resulta da apreciação e valoração de determinados factores jurídico-penalmente relevantes com maior ou menor efeito agravante. Daí que se mostre adequado fixar a pena única em 18 anos e 6 meses de prisão.