O descritor "Princípio da proibição da dupla valoração" classifica 71 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 67 | 94.4% |
| TRE | 2 | 2.8% |
| TRC | 1 | 1.4% |
| TRL | 1 | 1.4% |
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