I - A violência doméstica é cometida e considerada agravada pelo uso da arma, mas a detenção das armas, que se conclui facilmente que são proibidas, não deixa de preencher o respetivo ilícito de...

I - Os vícios da decisão do art. 410.º, n.º 2, do CPP, sendo a sua alegação referente a matéria de facto, analisados nesta perspetiva, não se integram no âmbito da competência do STJ. II - Porém,...

I - A correção ou aperfeiçoamento a que se refere o artº 417º 3 e 4 CPP refere-se apenas e só às conclusões. Só as conclusões podem ser corrigidas / aperfeiçoadas, pois a correção visa fazer constar...

I - Como afloramento do princípio geral de Direito Penal “ne bis in idem”, o princípio da proibição da dupla valoração impede que a mesma circunstância agravante seja valorada por duas vezes, ora...

1. Com a actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8 ao Código Penal, entrada em vigor em 23.11.2017, afigura-se que o regime de permanência na habitação se veio a consagrar também como forma de...

I. Embora em sede de algumas das suas condenações englobadas no presente cúmulo jurídico, o arguido tenha usufruído do Regime Especial para Jovens Delinquentes, a apreciação que é feita, para efeitos...

I- A sentença é um dos documentos essenciais que deve ser objecto de tradução escrita e gratuita para a língua mãe do arguido que não compreenda ou não domine a língua portuguesa, devendo ser...

I - Ponderando-se na medida concreta da pena as circunstâncias agravantes que o tipo já comporta na moldura da pena abstrata, mostra-se necessária a intervenção corretiva do STJ pois não podem ser...

I. O recurso tem por objeto um acórdão da Relação proferido em recurso que confirmou a decisão de aplicação de uma pena de 18 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p....

I – Pretendendo ver reduzida a pena única, recorre o arguido do acórdão da relação que confirmou a condenação, como reincidente, por três crimes de roubo, sendo um agravado e outro na forma tentada,...