O descritor "Princípio da proibição do excesso" classifica 44 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 36 | 81.8% |
| STA | 8 | 18.2% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Princípio da proibição do excesso", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.