008927 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Ministro da Educação Nacional que, de um lado, reconhece a um individuo a equiparação de habilitações e, de outro lado, formula doutrina generica a aplicar a casos identicos, contem dois actos distintos, em conformidade com o disposto nos artigos 1 e 5, paragrafo unico, do Decreto n. 29992. II - O primeiro acto e recorrivel e o segundo e irrecorrivel por configurar um despacho normativo. III - O Sindicato Nacional dos Construtores Civis e parte ilegitima para impugnar a equiparação de habilitações a individuo que não tem o curso completo de construtor civil.