0058824 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0058824
Acórdão
Descritores: Cálculo da indemnização, Indemnização de antiguidade, Retribuição, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Juros, Início, Citação, Indemnização, Facto ilícito, Trabalho subordinado, Alteração, Justa causa, Rescisão pelo trabalhador
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015778
Nr Documento: RL199002280058824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df145a859c786c4c802568030003a024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0058824.0B
Sumário
No regime actual, ao falar-se em "um mês de retribuição" o legislador previu, apenas, a retribuição mensal normal, calculando-se a indemnização devida na correspondência a um mês de retribuição por cada ano ou fracção de antiguidade; Não é, pois, de considerar como retribuição mensal o duodécimo da retribuição anual, isto é, incluindo os subsídios de férias e de natal; O início da contagem dos juros, dado tratar-se de indemnização por facto ilícito, deve fazer-se desde a citação; A alteração de funções por parte da entidade patronal, não sendo temporária e consubstanciando-se no facto de determinar ao A., que era chefe da secção de contabilidade, em que se integrava o sector de cobranças, ter sido mandado chefiar, apenas, este sector, tem de reconhecer-se que foi uma alteração significativa de funções, constituindo violação culposa da garantia legal do trabalhador de manutenção das funções para que foi contratado, pelo que tinha justa causa para rescindir o contrato, com direito a ser indemnizado.