034023 - Supremo Tribunal Administrativo

É insusceptível de impugnação, hierárquica ou contenciosa, o "acto" da Subdirectora-Geral dos Registos e do Notariado, de 30/9/1993, que - na sequência de despacho do respectivo Director-Geral, de 6/8/1993, que determinara a abertura de novo concurso para provimento do lugar de Conservador do Registo Predial de Viana do Castelo - se limita a assinar o correspondente aviso, a ser a ser publicado no Diário da República.