005413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005413
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Interpretação do acto administrativo, Acto interno, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Direitos aduaneiros
Recorrente: Ribeiro , Maria
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032358
Nr Documento: SAP19910220005413
Data de Entrada: 27/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b102ff92414c65e4802568fc00389393CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:005413.AC
Sumário
A interpretação do acto administrativo constitui, em principio, materia de facto de que o Pleno, como tribunal de revista, não conhece, salvo nos casos previstos no art. 722 do Crd. Proc. Civil. Dando a Secção como assente, com base nos termos do proprio acto e dos pareceres que o antecedem, que aquele era um mero acto interno, tal escapa a censura do Pleno, ate porque este tipo legal e o que melhor se adequa a tudo quanto ocorreu. Não se forma acto tacito de indeferimento quando a autoridade recorrida não tem o dever legal de decidir. Não se comprova similar dever sempre que o acto de que se recorre hierarquicamente seja um mero acto interno, que esgota os seus efeitos no seio da instituição administrativa, deixando intocada a esfera juridica do administrado.