027177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027177
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Salsicharia, Licença de exploração, Talho, Encerramento, Licença sanitaria, Acto constitutivo de direitos
Recorrente: Mendes , Joaquim
Recorridos: Pres da Cm de Figueiro dos Vinhos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00021750
Nr Documento: SA119900302027177
Data de Entrada: 16/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR ECON.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2116c1aec17cd49802568fc00376971
Sumário
I - Não omite pronuncia a sentença que, expressa e fundamentadamente, decide não conhecer de questão pretensamente posta por uma das partes. II - A licença para explorar uma salsicharia, concedida nos termos da Portaria n. 6065 de 30-03-29, não habilita o seu beneficiario a explorar um talho. III - O despacho que manda encerrar um talho explorado por quem dispõe apenas da referida licença não pode violar o artigo 18 da LOSTA, pois nenhum direito a tal exploração se constituiu.
