010430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010430
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Eficacia externa, Reclamação graciosa, Recurso hierarquico necessario, Acto parcialmente confirmativo, Competencia do secretario de estado do turismo, Conselho de inspecção de jogos
Recorrente: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos Sarl
Recorridos: Se do Turismo - Cm da Povoa do Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1976/12/16.
Nr Convencional: JSTA00011037
Nr Documento: SA119781102010430
Data de Entrada: 21/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4de60f29f1193ca8802568fc0036dd88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010430.A1
Sumário
O despacho que, alem de concordar com informação e parecer sobre pretensão concreta do administrado, indefere expressamente essa pretensão e um acto administrativo decisorio com eficacia externa. Não deve ser interpretado como recurso hierarquico necessario, mas como simples reclamação graciosa, a petição dirigida a propria entidade que praticou o acto, solicitando que se reconsidere e altere esse acto. Pode um acto ser apenas parcialmente confirmativo de outro quer no respeitante ao respectivo objecto, quer porque a diversidade apenas se reporta a um dos seus elementos, designadamente a autoria (competencia). O Secretario de Estado do Turismo e competente para decidir, em concreto, todas as materias a cargo do Conselho de Inspecção de Jogos, podendo, assim, rever, alterar, revogar ou confirmar, oficiosamente ou em recurso hierarquico necessario, os actos praticados por aquele Conselho. Tal competencia nada tem a ver com o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 716/75, de 20 de Dezembro, onde se atribui competencia ministerial para emitir simples despachos genericos, meramente orientadores dos serviços e com eficacia apenas interna.