9310038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9310038
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Homicídio por negligência, Substituição da pena de prisão, Pena de multa, Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008416
Nr Documento: RP199304149310038
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/849bbdde30e565958025686b006658fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310038.2C
Sumário
Incorreu na prática de um crime do artigo 136, nº 1 do Código Penal o condutor de uma ambulância que, tendo-se apercebido de que se encontrava parado na sua faixa de rodagem um jeep, começou por accionar lentamente os travões para não perturbar o doente que transportava, mas que, quando já estava muito próximo daquele veículo, acabou por accioná-los fortemente, não conseguindo evitar a colisão da ambulância contra o jeep, em consequência do que a doente foi projectada contra as paredes da ambulância, sofrendo ferimentos que lhe causaram directa e necessariamente a morte. Nessas circunstâncias, o condutor da ambulância procedeu com manifesta falta de perícia e de cuidado, com erro de cálculo de tempo e de distância. Mostram-se adequadas a pena de 6 meses de prisão substituída por multa e a medida de inibição da faculdade de conduzir pelo mesmo período temporal. A substituição da inibição de conduzir pela caução de boa conduta só se justifica quando se deva supor que o arguido será de futuro um condutor prudente e evitará as infracções do tipo daquelas por que foi julgado.