014694 - Supremo Tribunal Administrativo

A residencia a que se reporta a Port. 249/76, de 19-4, apura-se por referencia ao artigo 82, do Codigo Civil, e mediante o disposto na mesma portaria - atestado de junta de freguesia competente - desde que não haja prova em contrario do que conste desse atestado que elida a sua força probatoria.