007787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007787
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Acta, Deliberação, Votação nominal, Votação por unanimidade, Legalização de obra clandestina, Poder discricionario, Desvio de poder
Recorrente: Cm de Vila Nova de Gaia
Recorridos: Santos , Jacinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00018273
Nr Documento: SA119681220007787
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70f841a2163cf082802568fc00373ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007787.7E
Sumário
Não constando da acta de reunião camararia que a deliberação tenha sido tomada por escrutinio secreto, nem referindo abstenção ou voto contrario de qualquer dos membros presentes, tem de aceitar-se que a dita deliberação foi tomada por votação nominal e unanime de todos eles, como se infere do disposto nos artigos 347 e 348 do Codigo Administrativo. E legal o indeferimento de pedido de legalização de construção por se entender que não era susceptivel de vir a satisfazer os requisitos legais e regulamentares de urbanização exigiveis para o local. A validade desse juizo so e contenciosamente impugnavel por desvio de poder.*