Quem foi o relator do acórdão 011439?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 011439?

O acórdão foi proferido em 05 de julho de 1979.

Acórdão STA (1979) — Isenção de sobretaxa de importação

Acórdão

011439

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de julho de 1979
Relator: Valadas Preto

Isenção de sobretaxa de importaçãoParecer obrigatorioFormalidade essencialActo de indeferimentoFalta de fundamentaçãoMinisterio da industria e tecnologia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG32.

Sumário

I- E obrigatorio, no processo administrativo de concessão de isenção de sobretaxa na importação de mercadorias, o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia.

II- Não constitui esse parecer a frase "julgo de indeferir este pedido".

III- A falta do referido parecer, alem de implicar a preterição de uma formalidade essencial, acarreta tambem a omissão de fundamentação do despacho que exclusivamente se baseia na opinião mencionada no n. II.

Texto integral não disponível

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