0110066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0110066
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários, Recurso, Reclamação, Incidente tributável, Custas, Reforma da decisão, Despacho sobre a admissão do recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031606
Nr Documento: RP200110100110066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/401928a96293b78080256b140034efbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110066.74
Sumário
Pretendendo o defensor oficioso reagir contra a sentença na parte que lhe fixou os honorários, a via a seguir é a do recurso e não a reclamação. Com efeito, não ocorre qualquer erro material, mas eventualmente um erro de julgamento, pelo que não é aplicável o artigo 380 do Código de Processo Penal. Por isso, a reclamação por ele apresentada revela-se como ocorrência estranha ao "desenvolvimento normal do processo", pelo que se impõe a sua condenação em taxa de justiça, conforme o artigo 84 n.2 do Código das Custas judiciais. Se porventura tal reclamação se pudesse enquadrar no âmbito do artigo 669 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil (reforma de sentença quanto a custas) a decisão de indeferimento da reclamação seria uma decisão de que não cabia recurso (n.2 do artigo 670 do Código de Processo Civil). A admissibilidade da interposição de recurso do despacho que desatendeu a reclamação e condenou o reclamante em custas não fica dependente da interposição ou não do recursos da sentença.