Quando foi proferido o acórdão 032328?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Ctt, Empresa pública, Servidor

Referências Legais

Legislação Nacional

TCSTA59 ART2 ART40.
CCJ40 ART2 PAR1 ART131.
CCJ62 ART100.
CCJT64 ART76.
RSTA57 ART29.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART7.
DL 260/76 DE 1976/04/08.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26959 DE 1989/07/04.
AC STA PROC28048 DE 1990/05/15.
AC STA PROC27748 DE 1990/09/25.
AC STA PROC28499 DE 1990/12/04.
AC STA PROC28754 DE 1992/03/17.
AC STA PROC21066 DE 1991/07/11.
AC STA PROC25326 DE 1991/07/11.
AC STA PROC28963 DE 1992/05/19.
AC STA PROC30918 DE 1992/12/02.

Doutrina

VEIGA RODRIGUES NOTAS AO CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO PAG167.
ARALA CHAVES CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS PAG165.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG303.
JOÃO ALFAIA CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL IN DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA V2 PAG219.

Sumário

Deve ser considerado "funcionário", para efeitos de beneficiar da isenção de preparos estabelecida no artigo 40 da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo, o trabalhador dos CTT que interpôs recurso contencioso do despacho do conselho de administração que lhe aplicou sanção disciplinar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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