005011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005011
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Multa, Acusação, Legitimidade, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Representante da fazenda publica, Competencia do ministerio publico
Sumário
Entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da Lei de Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.
